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TJDFT CONDENA FUNCEF A APRESENTAR A SENTENÇA ARBITRAL DA CÂMARA DE ARBITRAGEM BRASIL-CANADÁ (CAM-CCBB)

06.03.2024

Prezadas associadas e prezados associados,  ANBERR é vitoriosa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e FUNCEF é condenada a apresentar a sentença arbitral que resultou no pagamento de indenização de R$ 230 milhões pelo FIP GEP.
Como previamente noticiado aos associados, em março de 2023, a ANBERR ingressou com ação de exibição de documento contra a FUNCEF para que apresentasse cópia da sentença arbitral da Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá (CAM-CCBB) que condenou o Global Equity Properties Fund (FIP GEP) a pagar suposta indenização no valor de R$ 230.000.000,00. A FUNCEF é cotista no FIP e foi obrigada a arcar com parte da indenização, no valor de R$ 53 milhões.
Em 27 de junho de 2023, o juízo de 16a Vara Cível de Brasília proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, entendendo que não caberia à FUNCEF exibir cópia da sentença por não ter sido parte do procedimento arbitral.
Em 18 de julho de 2023, a ANBERR recorreu da sentença.
No dia 29 de novembro de 2023, ocorreu o julgamento parcial do recurso interposto pela ANBERR pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na oportunidade, a ANBERR e a FUNCEF realizaram sustentação oral.
O Exmo. Desembargador-relator Sr. Alvaro Ciarlini acolheu os argumentos da ANBERR em sua totalidade, reformando a sentença e condenando a FUNCEF a apresentar à ANBERR a cópia da sentença arbitral.
O segundo desembargador a votar, Exmo. Sr. Renato Scussel, acompanhou o voto do desembargador-relator.
O terceiro desembargador a votar, Exmo. Sr. Fernando Tavernard, pediu vista, o que significa que ele pediu para analisar o processo novamente antes de proferir o seu voto.
Hoje, 6 de março de 2024, ocorreu o julgamento final do recurso em sessão de julgamento da 2a Turma Cível do TJDFT.
Durante a sessão, o Exmo. Desembargador Sr. Fernando Tavernard proferiu o seu voto em favor da FUNCEF, decidindo pela improcedência do pedido da ANBERR de apresentação da sentença arbitral.
Como a votação ficou em 2x1, os outros dois desembargadores da Turma foram chamados a votar na mesma sessão, conforme exigência do Código do Processo Civil.
O Exmo. Desembargador Sr. João Egmont acompanhou o voto do desembargador Sr. Fernando Tavernard em favor da FUNCEF.
E, finalmente, o Exmo. Desembargador Sr. Hector Valverde acompanhou o voto do desembargador relator Sr. Alvaro Ciarlini, decidindo pelo provimento do recurso e condenando a FUNCEF a apresentar a sentença arbitral requerida.
Assim, a 2a Turma Cível do TJDFT julgou procedente o pedido da ANBERR em uma votação de 3x2.
Link para assistir ao julgamento e a sustentação oral:
https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=h1DsTiw2PXw (a partir de 40:41).
A nossa expectativa agora é de que a FUNCEF recorra da decisão do Tribunal e leve o caso ao Superior Tribunal de Justiça e/ou ao Supremo Tribunal Federal.
Continuaremos acompanhando o caso e defendendo a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. As dúvidas podem ser
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Brasília, 6 de março de 2024.
Joyce Dias - OAB-DF 22.715
Assessora Jurídica da ANBERR