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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

15.04.2025

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
 
INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES.
 
HORAS EXTRAS.
 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
 
Outra importante decisão veio ser proferida em benefício de ASSOCIADA da ANBERR, desta vez perante a C. 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acolheu recurso ordinário interposto pela ASSOCIADA e negou provimento ao recurso da CEF.
Perante as decisões até então proferidas, pois, a ASSOCIADA vem conquistando os seguintes direitos:
- Diferenças de repousos semanais e feriados remunerados, horas extras pagas no contracheque, gratificações natalinas, férias, licenças-prêmio remuneradas e FGTS, pela integração das COMISSÕES; 
- Diferenças de HORAS-EXTRAS, correspondentes à 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, com reflexos, e;
- Diferenças de "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO", com repercussão na "VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049 - VP-GRAT SEM / ADIC TEMPO SERVIÇO)", com reflexos.
Segundo o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados e responsável pela condução da causa, a decisão proferida retrata, fundamentalmente, dois aspectos bastante relevantes.
O primeiro deles está definido pelo reconhecimento da vinculação da associada à jornada oficial de 6 horas, pela incidência do PCS/1989, ainda que tenha exercido cargo comissionado de 8 horas.
Já o segundo ponto bastante positivo, pois, resta configurado pela condenação da CEF ao pagamento das diferenças de ATS, ante a inobservância do ex-empregador das parcelas que remuneram o chamado complemento de salário. 
Esclarece o Dr. Francisco que tal decisão ainda não é definitiva, pois a CAIXA pode interpor novo recurso.
A respeito dos direitos trabalhistas que envolvem os funcionários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Dr. Francisco está disponível para esclarecer dúvidas através do correio eletrônico <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou pelo telefone 3211-4233 ou por MENSAGENS de WhatsApp a serem enviadas para o número 051 99969-2539.
 
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).