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O ANIVERSÁRIO DE DEZ ANOS DE SUCESSIVOS ATAQUES IMPOSTOS AOS ANTIGOS BANCÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O

03.08.2016

O aniversário de dez anos de sucessivos ataques impostos aos antigos bancários da Caixa Econômica Federal e o “pior dos mundos”.
A partir de uma diretriz de política governamental, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) houve por bem instituir em favor de seus filiados, a partir da metade do no ano de 2006, o plano de previdência complementar fechada denominado NOVO PLANO, o qual pertence à modalidade de contribuição variável, ou seja, com característica de contribuição definida pelo participante na fase de formação de reservas e de benefício programado (pleno ou antecipado) na etapa de recebimento de benefícios e nos casos considerados de risco (invalidez e pensão por morte).
Assim, a contar do ano de 2006, foi oportunizada a migração dos filiados da FUNCEF a este NOVO PLANO, o que passou a gerar uma imensa insatisfação em determinada e significativa parcela de antigos funcionários da Caixa Econômica Federal, no caso, aqueles que são participantes dos planos de benefícios previdenciários Regulamento Básico (REG) e Regulamento dos Planos de Benefício (REPLAN) - planos da modalidade de benefícios definidos.
Desde então, este grupo de empregados passou a ser intensamente assediado pela Caixa Econômica Federal e pela FUNCEF para saldar os seus planos de previdência complementar (REG/REPLAN) e para aderir ao mencionado NOVO PLANO.
O citado assédio vem sendo de tamanha intensidade que a Caixa Econômica Federal, de forma absolutamente articulada e como política de recursos humanos, passou a vincular o acesso a direitos e vantagens trabalhistas aos direitos previdenciários, vedando o acesso dos empregados que não migrarem para o NOVO PLANO da FUNCEF à chamada Nova Estrutura Salarial 2006 (NES 2006), destinada à carreira profissional (Engenheiros, Arquitetos, Advogados, etc.), bem como, mais adiante, à Nova Estrutura Salarial Unificada 2008 (ESU 2008), unificação prevista para os funcionários da carreira administrativa (Escriturários Superiores e Técnicos Bancários) - estruturas salariais que preveem condição remuneratória superior em comparação com as carreiras previstas nos planos de cargos e salários anteriores.
Mais adiante, a contar de julho de 2010, ainda insatisfeita com a permanência, nos antigos planos da FUNCEF da modalidade de benefício definido, por parte um número importante de funcionários, a Caixa Econômica Federal houve por bem, agora sob o pretexto de modernizar a sua carreira de cargos comissionados, instituir o Plano de Funções Gratificadas de 2010, que veio em substituição ao Plano de Cargos e Salários de 1989 e ao Plano de Cargos em Comissão de 1998 - planos “em extinção”.   
E novamente a Caixa Econômica Federal permitiu o acesso às funções gratificadas previstas no PFG/2010 (com remuneração superior em comparação com os cargos comissionados originalmente estabelecidos no PCS/1989 e no PCC/1998) somente àqueles que tenham promovido, ou que promovam, o saldamento dos planos de benefício da FUNCEF denominados REG/REPLAN com correspondente migração para o NOVO PLANO.
Em uma mais recente “cartada”, a Caixa Econômica Federal instituiu a NES 2013, unificação novamente direcionada aos integrantes da carreira profissional e mais uma vez com a imposição a respeito do saldamento do REG/REPLAN com migração ao NOVO PLANO.
Constata-se, pois, de forma conveniente, porém antijurídica e inconstitucional, que a Caixa Econômica Federal cria uma vinculação do contrato de trabalho com o plano de previdência complementar, de modo a afetar de maneira extremamente prejudicial esfera de direitos adquiridos dos empregados (de forma direta) e dos inativos (de forma indireta).
Ocorre que tal procedimento é vedado pelo artigo 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
Na mesma linha estabelece o artigo 68, caput, da Lei Complementar nº 109/01:
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
Conforme se verifica, a Constituição Federal e a legislação complementar promovem a devida separação dos ramos trabalhista e previdenciário, ressaltando que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas para os planos previdenciários das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
E tanto é assim que, em julgamento proferido no dia 20 de fevereiro de 2013, o E. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se acerca da independência das esferas trabalhista e de previdenciária complementar - acórdão publicado em 06/06/2013 no Recurso Extraordinário 586453.
Ressalta-se, também, que a FUNCEF não é empregadora, eis que possui autonomia jurídico-econômica em relação aos planos que administra e não cuida do gerenciamento do contrato de trabalho dos empregados da Caixa Econômica Federal.
Desta forma, é indiscutível o direito constitucional dos funcionários ainda vinculados ao REG/REPLAN de terem acesso às Estruturas Salariais Unificadas (2006, 2008 e 2013), bem como ao Plano de Funções Gratificadas de 2010, sem que seja imposta, como condição, a migração para o denominado NOVO PLANO gerido pela FUNCEF.
Como visto, a discriminação imposta não se justifica, assim como também não atrai a incidência do entendimento previsto no item “II” da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não se discute opção por um ou outro regulamento (plano), tampouco não se trata de angariar o “melhor dos mundos”.
Está-se diante, isto sim, de uma clara violação ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que o critério adotado pela Caixa Econômica Federal para permitir acesso às unificações das carreiras administrativas e profissionais e ao Plano de Funções Gratificadas é absolutamente desigual. Tal distinção proporcionada, no sentido de restringir o acesso aos planos mais atuais de ainda significativo grupo de antigos empregados, viola frontalmente o caput do artigo 5º, da CF/88.
Importante acrescentar, ainda, que as regras estabelecidas no plano de benefícios REG/REPLAN consubstanciam ato jurídico perfeito e direito adquirido em favor dos participantes originalmente vinculados, sem possibilidade de restrição, ou supressão, o que implica em violação pela Caixa Econômica Federal também ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.
Impossível, assim, instituir condição aos empregados que não efetuaram o saldamento, criando-se uma obrigação previdenciária e malferindo os próprios princípios que regulam esta relação de previdência privada, que é caracterizada pelo princípio da autonomia da vontade, consubstanciando-se em uma relação jurídica de Direito Privado.
Ora, se é facultativo o ingresso dos funcionários ao sistema de previdência privada, firmando-se um contrato de adesão entre este e a previdência complementar, podendo o interessado a qualquer momento desistir, não há porque, então, vincular àquele ao contrato de trabalho, como se este dele dependesse.
Dessa forma, o argumento de vinculação, por si só, já é suficiente para que seja declarada ilegal e inconstitucional a imposição de tal condição contratual.
Neste exato sentido, aliás, já foi proferido acórdão pela C. 11ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que determinou a reforma da sentença, em relação à AÇÃO CIVIL COLETIVA que tramita sob o nº 0000818-61.2010.5.04.0002, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em que é parte autora a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul e Outros e parte ré a Caixa Econômica Federal.
Eis a ementa (grifo nosso):
CEF. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PFG AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO REG/REPLAN NÃO SALDADO. É irregular a norma regulamentar da CEF que vincula o acesso às funções gratificadas do PFG de 2010 ao saldamento do REG/REPLAN, quer por vincular condição da relação de previdência complementar ao contrato de trabalho (art. 202, §2º, da Constituição da República), quer por promover discriminação que foge dos limites da razoabilidade, impedindo os trabalhadores que não realizarem o saldamento do REG/REPLAN de exercerem funções gratificadas no âmbito da empresa (art. 5º, caput, da Constituição da República). Vinculação não prevista, de forma expressa, em normas coletivas, sendo inadmissível a interpretação extensiva da norma coletiva que diz respeito à Estrutura Salarial Unificada.
Ainda sobre esta temática, cumpre reportar o julgado proferido nos autos da também AÇÃO CIVIL COLETIVA, em tramite sob o nº 0002474-09.2011.5.10.0016, promovida pela ANBERR (Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios) em desfavor da Caixa Econômica Federal, em que a C. 3ª Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, houve por bem prover o Agravo de Instrumento e o Recurso de Revista interposto pela referida Associação, reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta aos funcionários vinculados ao REG/REPLAN para acesso às funções gratificadas previstas no PFG/2010, tendo-se adotado a seguinte ementa (grifo nosso):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT (potencial violação do art. 5º, caput, da CF e do art. 468 da CLT), dá-se provimento ao agravo, para julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em exame, em sede de ação coletiva, o Tribunal Regional concluiu pela validade da exigência de saldamento para os empregados da Ré que remanescessem vinculados ao REG/REPLAN participarem de processos seletivos internos (PSI). Dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, pode-se concluir que o procedimento levado a efeito pela Reclamada não cuidou de conferir legítima opção aos seus empregados de elegerem, livremente, entre dois regulamentos, aquele que lhes seria mais benéfico, abdicando das regras constantes na norma preterida. De outro modo, depreende-se que restou configurada grande mitigação às suas prerrogativas contratuais, uma vez que, se os substituídos não abdicassem da regência pelo regime de previdência privada vigente ao tempo de suas contratações, que lhes era mais benéfico, não poderia lograr ascensão funcional, tampouco submeterem-se a processos seletivos internos na empresa e, assim, restariam estagnados na carreira. Vale dizer, para a fruição de um direito que lhes é inerente, no tocante à oportunidade de crescimento na carreira e que observaria o princípio da isonomia, teriam que renunciar a outro direito, que já havia se integrado aos seus patrimônios jurídicos, de terem a aposentadoria regida, no mínimo, pelas regras mais favoráveis vigentes à época de suas admissões. Práticas dessa natureza não podem subsistir como válidas, uma vez que maculam princípios norteadores das relações trabalhistas – máxime o princípio da isonomia, no tocante ao direito de não ser discriminado e de ver observada a igualdade de acesso a concorrer à ascensão a cargos e funções, quando ausentes condições que, legitimamente, justificassem um tratamento diferenciado. A consequência que se impõe, portanto, é a declaração de nulidade das cláusulas que importem em restringir a participação, em processo seletivo interno para progressão funcional, apenas aos empregados que não estivessem vinculados ao plano de benefícios previdenciários REG/REPLAN da Funcef sem saldamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
O desrespeito pela Caixa Econômica Federal aos direitos trabalhistas de seus empregados, nos moldes até aqui narrados, acarreta ofensa, ainda, aos valores constitucionalmente consagrados como o valor social do trabalho, a busca pelo pleno emprego, dignidade da pessoa humana e boa-fé contratual.
Isso faz com que haja um desapreço e uma perda de valores que ecoam negativamente em todo um grupo de trabalhadores - vinculados ao plano de benefícios da FUNCEF denominado REG/REPLAN - bem como às suas famílias e coletividade em torno.
De 2006 até hoje se passaram dez longos anos, em que estes funcionários mais antigos, que não cederam à pressão e ainda resistem, experimentam o “pior dos mundos”, ou seja, o pior que a discriminação injusta no ambiente de trabalho é capaz de proporcionar, a remuneração desigual para cargos e funções idênticas.  
Dr Francisco Loyola - Coordenador Nacional da Área do Direito do Trabalho da ANBERR Sócio da CCM Advogados